KIKUMBULA · VERSÃO draft-1
Termos de Utilização
Documento em preparação para revisão jurídica pela AngolaWiFi. Não utilize esta plataforma para gerir obrigações reais nem submeta documentos fiscais ou aduaneiros verdadeiros enquanto não estiver formalmente aprovada para o projecto-piloto.
1. Identificação e natureza da plataforma
O KIKUMBULA é uma plataforma tecnológica privada desenvolvida para apoiar a organização e o acompanhamento de informações e procedimentos nos domínios fiscal e aduaneiro em Angola. A AngolaWiFi é a entidade proposta para a sua exploração. A denominação social completa, o NIF, a sede e os contactos institucionais deverão ser confirmados antes da aprovação destes termos.
O KIKUMBULA não pertence à Administração Geral Tributária (AGT), não representa qualquer autoridade pública e não constitui um portal oficial do Estado angolano.
2. Âmbito dos serviços
Conforme as funcionalidades efectivamente disponibilizadas, a plataforma poderá incluir organização de obrigações fiscais, calendários, notificações informativas, gestão de documentos, acompanhamento de processos aduaneiros, instrumentos de gestão financeira e aproximação entre utilizadores e profissionais habilitados.
A descrição de uma funcionalidade neste documento não significa que a mesma esteja operacional, autorizada ou disponível comercialmente.
3. Limites da informação e dos serviços
A informação apresentada tem natureza tecnológica e informativa. Não substitui legislação, orientações oficiais ou aconselhamento individualizado de contabilistas, advogados, despachantes oficiais e outros profissionais legalmente habilitados.
Salvo quando existir integração oficialmente autorizada e expressamente identificada, a plataforma não apresenta declarações à AGT, não efectua pagamentos de impostos nem pratica actos administrativos em nome de autoridades públicas.
4. Registo e responsabilidades dos utilizadores
Os utilizadores devem fornecer informações verdadeiras, proteger as suas credenciais, respeitar os direitos de terceiros e verificar os dados e documentos submetidos à plataforma. O cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, incluindo os respectivos prazos, continua a ser responsabilidade dos sujeitos legalmente obrigados.
5. Profissionais independentes
A eventual aproximação entre utilizadores e profissionais não significa que a AngolaWiFi preste directamente os serviços profissionais anunciados. As habilitações, condições contratuais e responsabilidades de cada prestador deverão ser identificadas antes de qualquer contratação.
6. Informação e documentos
Os documentos e dados disponibilizados pelos utilizadores deverão ser tratados exclusivamente para finalidades legítimas, segundo as autorizações aplicáveis e a Política de Privacidade. Os utilizadores deverão conservar os originais e comprovativos exigidos pela legislação.
7. Protecção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais deverá respeitar a legislação angolana aplicável e a Política de Privacidade do KIKUMBULA. A aceitação destes termos não substitui os consentimentos específicos que sejam legalmente necessários.
8. Segurança e disponibilidade
A entidade exploradora deverá implementar medidas adequadas de segurança e continuidade, incluindo controlo de acessos, mecanismos de protecção documental e procedimentos de resposta a incidentes. Nenhuma disposição afasta responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
9. Serviços pagos
Quaisquer funcionalidades comerciais futuras deverão apresentar antecipadamente os preços, condições de pagamento, renovação, cancelamento e demais informações legalmente exigidas. Esta minuta não estabelece preços nem autoriza cobranças.
10. Suspensão e encerramento de contas
Poderão ser adoptadas medidas proporcionais perante utilização fraudulenta, abusiva ou que comprometa a segurança da plataforma, respeitando os direitos dos utilizadores e as obrigações legais de conservação de dados.
11. Reclamações e resolução de conflitos
Os canais institucionais para esclarecimentos e reclamações serão publicados antes da entrada em operação. As relações jurídicas serão reguladas pela legislação aplicável na República de Angola, sem prejuízo das normas imperativas de protecção dos consumidores.
12. Alterações e entrada em vigor
As alterações relevantes dos termos serão comunicadas pelos meios adequados, com nova aceitação quando exigida. A versão definitiva entrará em vigor apenas após revisão jurídica, aprovação interna e publicação.
Versão provisória sujeita à confirmação dos dados legais da AngolaWiFi e à revisão do advogado. Não representa aprovação jurídica ou autorização para operações reais.