KIKUMBULA · MINUTA JURÍDICA 0.1

Política de Privacidade

1. Objecto

A presente política descreve as orientações propostas para o tratamento de dados pessoais associados à plataforma KIKUMBULA, incluindo os seus módulos Fiscal e Aduaneiro.

2. Entidade responsável proposta

A AngolaWiFi é a entidade proposta para a exploração do KIKUMBULA. A denominação social completa, o NIF, a sede e o contacto destinado à protecção de dados deverão ser confirmados e publicados antes da utilização efectiva da plataforma com dados reais.

A qualidade de responsável pelo tratamento ou subcontratante deverá ser determinada em função das actividades efectivamente realizadas e das relações com utilizadores e parceiros.

3. Categorias de dados

Conforme as funcionalidades disponibilizadas, poderão ser tratados dados de identificação, contactos, informações empresariais e fiscais, dados de autenticação, documentos submetidos, informações de procedimentos aduaneiros e registos de segurança e utilização.

4. Finalidades

Os dados poderão ser utilizados para gestão de contas, prestação de funcionalidades solicitadas, organização de documentos, notificações operacionais, assistência técnica, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais. Cada finalidade deverá dispor de fundamento jurídico apropriado.

5. Consentimento e fundamentos jurídicos

Quando necessário, o consentimento deverá ser livre, específico, informado e registado. A aceitação dos Termos de Utilização não equivale automaticamente ao consentimento para todas as operações de tratamento de dados.

6. Partilha de dados

A eventual partilha de informações com fornecedores tecnológicos, profissionais independentes ou autoridades públicas deverá respeitar as finalidades legítimas, as obrigações legais e os mecanismos contratuais e de segurança aplicáveis.

7. Alojamento e transferências internacionais

A plataforma poderá utilizar fornecedores tecnológicos com infra-estruturas fora de Angola. Antes do tratamento de dados reais, deverão ser identificados os fornecedores, os locais de tratamento e os requisitos legais aplicáveis a eventuais transferências internacionais.

8. Conservação

Os dados pessoais deverão ser conservados apenas pelo período necessário às finalidades legítimas e às obrigações legais aplicáveis. Os prazos concretos deverão constar de uma política de conservação aprovada.

9. Segurança da informação

Serão definidas medidas técnicas e organizativas proporcionais aos riscos, incluindo protecção das comunicações, autenticação, controlo de acessos, segurança documental, cópias de segurança e resposta a incidentes.

10. Direitos dos titulares

Os titulares poderão exercer os direitos previstos na legislação angolana aplicável, incluindo os direitos de informação, acesso e rectificação, nas condições legalmente estabelecidas. Os contactos e procedimentos para o exercício desses direitos serão disponibilizados antes da entrada em operação.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes deverá ser documentada, distinguindo os mecanismos necessários ao funcionamento do serviço daqueles que exijam informação ou consentimento adicional.

12. Incidentes de segurança

Os incidentes que afectem dados pessoais deverão ser tratados mediante procedimentos internos apropriados e de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

13. Contactos

Entidade: AngolaWiFi — denominação social completa por confirmar.

NIF e sede: por confirmar.

Contacto para protecção de dados: por definir.

14. Aprovação e entrada em vigor

Esta política apenas entrará em vigor após validação jurídica, confirmação da entidade responsável e aprovação da versão definitiva.

Consulte também os Termos de Utilização.